Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente a partir de junho de 2026.

1. Objeto e natureza do serviço

Estes Termos de Uso regulam a utilização do Oráculo da REURB, assistente de inteligência artificial especializado em regularização fundiária urbana (REURB), disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária — IBRF (CNPJ 31.357.166/0001-93) por meio do WhatsApp. Ao utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

O Oráculo da REURB é uma ferramenta de apoio técnico-informativo: suas respostas têm caráter orientativo, indicam a base normativa aplicável e constituem ponto de partida para a análise profissional. As respostas não constituem parecer jurídico, consultoria individualizada ou aconselhamento legal, e não substituem o exame do caso concreto por profissional habilitado ou pelo órgão competente.

2. Limitações inerentes à inteligência artificial

O serviço utiliza modelos de linguagem combinados a uma base técnico-doutrinária curada pelo IBRF. Apesar da curadoria e da supervisão humana contínua, sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a imprecisões, desatualizações e erros, inclusive na citação de dispositivos normativos. O usuário é responsável por verificar a vigência e a aplicabilidade das normas indicadas antes de adotar qualquer decisão ou praticar qualquer ato, especialmente atos administrativos, registrais ou judiciais.

3. Acesso, membership e pagamento

• O acesso regular ao Oráculo é benefício vinculado ao membership do IBRF, mediante contribuição recorrente no valor vigente divulgado pelos canais oficiais;
• A cobrança é processada por intermediário de pagamentos; atraso ou não pagamento pode acarretar suspensão do acesso;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo e-mail contato@ibrf.org.br, cessando as cobranças subsequentes;
• Grupos de teste e degustação podem ser oferecidos por liberalidade do IBRF, sem garantia de continuidade, e podem ser encerrados ou modificados a qualquer tempo.

4. Uso adequado

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o serviço de boa-fé e para finalidades lícitas relacionadas a estudo, trabalho técnico e atuação profissional em regularização fundiária;
• Não compartilhar o acesso individual com terceiros não autorizados, salvo modalidade institucional contratada que o permita;
• Não utilizar o serviço para tentar extrair, copiar ou reconstituir a base de conhecimento, nem para desenvolver produto concorrente;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou dados pessoais de terceiros desnecessários à dúvida técnica formulada.

O descumprimento destes Termos autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Propriedade intelectual

A marca "Oráculo da REURB", o software, a arquitetura do serviço, o mascote, a identidade visual e a base técnico-doutrinária curada são de titularidade de seus respectivos detentores e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização expressa. As respostas recebidas podem ser utilizadas pelo usuário em seu trabalho técnico, vedada a revenda ou a oferta das respostas como serviço a terceiros.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o IBRF não responde por decisões tomadas, atos praticados ou danos decorrentes do uso das respostas sem a devida verificação profissional, nos termos das Seções 1 e 2. O IBRF também não responde por indisponibilidades decorrentes de plataformas de terceiros (incluindo o WhatsApp), caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

7. Disponibilidade e evolução do serviço

O IBRF emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e atualizado, podendo realizar manutenções, aprimoramentos e alterações de funcionalidades. Mudanças relevantes nas condições de acesso serão comunicadas pelos canais oficiais.

8. Disposições finais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do IBRF para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais aplicáveis às relações de consumo. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A versão vigente destes Termos estará sempre publicada nesta página.

Dúvidas: contato@ibrf.org.br.